(DOC. VP 176.5725.8001.2100)
STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de interceptações telefônicas ilícitas. 2. Quanto à existência do elemento subjetivo, o v. acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer a ausência da culpa ou dolo. Vejamos: «Da análise atenta do vasto acervo probatório constante dos autos, constato que não restou demonstrada a presença do dolo, como element
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