(DOC. VP 176.5725.8000.5600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2. No caso, não se conheceu dos embargos de divergência, uma vez que a matéria de fundo trazida, atinente ao prazo prescricional para a execução, não foi apreciada pelo aresto da Primeira Turma do STJ em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Aplicou-se, portanto, à hipótese o enunciado da Súmula 315/STJ. 3. O acórdão ora embarga

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