(DOC. VP 176.5725.8000.5500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2. No caso, não se conheceu dos embargos de divergência, uma vez que a matéria de fundo trazida, atinente ao prazo prescricional para a execução, não foi apreciada pelo aresto da Primeira Turma do STJ ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Aplicou-se à hipótese dos autos, portanto, o enunciado da Súmula 315/STJ. 3. O acórdão ora emba

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