(DOC. VP 176.5434.5012.2600)

STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o Lei 8.906/1994, art. 7º, IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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