(DOC. VP 176.5434.5011.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

«1. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado 440 da Súmula desta Corte, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. O enunciado 440 da Súmula desta Corte dispõe express

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