(DOC. VP 176.5434.5010.2700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Paciente que ocupa posição de destaque em grupo voltado para o tráfico de entorpecentes com utilização de adolescentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recorrente que somente não respondeu presa a toda a ação penal por ter sido reconhecido excesso de prazo. Fundamentos incólumes. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não provida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas

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