(DOC. VP 176.5434.5010.0900)

STJ. .recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Negativo de apelo em liberdade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do interessado. Reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido com recomendação.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamen

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