(DOC. VP 176.5434.5005.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Controverte-se o acórdão que deu provimento à Apelação do ente público, reformando a sentença do juízo de primeiro grau que o havia condenado a fornecer medicamento. 2. O órgão colegiado, para justificar a conclusão adotada, consignou que a hipótese não comportava julgamento favorável à parte autora, pois, em se tratando de fármaco não incluído na lista oficial do governo, seria imprescindível que ela demonstrasse a sua necessidade e a sua melhor eficácia em relação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote