(DOC. VP 176.5434.5000.5500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar Recurso Ordinário interposto contra as decisões que denegam a segurança. 2. No caso dos autos, a ordem foi concedida, razão pela qual a irresignação da parte recorrente deveria ser manifestada por meio do Recurso Especial. Saliente-se, por oportuno, que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente caso, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido

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