(DOC. VP 176.4995.8001.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Débitos tributários anteriores à data de arrematação de imóvel. CTN, art. 130, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores. Precedentes: AgRg no AREsp 708.087/SP, Rel. Ministro Humberto Marins, Segunda Turma, DJe de 30.9./2015; AgRg no AREsp 718.813/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4.9.2015. 2. Recuso Especial não provido.»

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