(DOC. VP 176.4971.8002.5000)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Sudene. Plano de classificação de cargos. Lei 5.645/70. Pretensão de reenquadramento como analista de planejamento e orçamento. Prescrição do direito de ação. Matéria uniformizada, no julgamento do EResp 1.449.497/PE, pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para o servidor impugnar o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não ter ele sido incluído no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70,

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