(DOC. VP 176.4971.8002.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade (arts. 5º, «caput», e 150, I, da CF/88). Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Dec

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