(DOC. VP 176.4971.8002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, declarara o imóvel de propriedade da parte agravada insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, nos prazos descritos no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º . Conforme premissas fáticas adotadas pelo Trib

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