(DOC. VP 176.4971.8001.5900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA rejeitados.»

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