(DOC. VP 176.4971.8001.0800)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. Resp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre na espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária dos sócios em Execução Fiscal. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 2. Incidência do disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executivi

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