(DOC. VP 176.4971.8000.9900)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária do município com órgão previdenciário da municipalidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possível ilegitimidade do Ente Municipal em figurar no pólo passivo de demanda em que se discute o pagamento de verbas de natureza trabalhista e descontos previdenciários ditos indevidos. 2. O exame acerca da alegada ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão/PE, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal Pernambucana 3.188/2006, pretensã

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