(DOC. VP 176.4971.8000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Filha com idade inferior a 24 anos matriculada em curso superior. Descabimento da análise de ofensa à legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial quando a matéria não foi implícita ou explicitamente prequestionada na origem, ainda que a alegada ofensa a dispositivo legal tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Desta feita, deixando a parte recorrente de opor os Aclaratórios, a fim de suprir a exigência do prequestionamento, incide o referido óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A atenta leitura do voto condutor do julgado recorrido revela que o t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote