(DOC. VP 176.4971.8000.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Impugnação aos termos da Resolução sefaz 20/2009. Impossibilidade de impetração contra Lei em tese. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação a fundamento suficiente por si só para a manutenção do julgado. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios

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