(DOC. VP 176.4933.5003.6400)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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