(DOC. VP 176.4933.5002.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, conforme pacífica orientação jurisprudencial. III. O Agravo in

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