(DOC. VP 176.4933.5001.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Retificação do ato que transferiu o militar para a reserva remunerada. Pretensão de reforma, em face de doença decorrente da atividade castrense, com promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Benefício de justiça gratuita. Condenação ao pagamento em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgou recurso inerposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de

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