(DOC. VP 176.4933.5001.5500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu não provada a remuneração do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 530, I, do CCB e 123 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, ao manter a sentença que declarara a nulidade de lançamento de ofício, relativo à incidência de ISS sobre serviços de construção civil, não examinou o disposto nos arts. 530, I, do Código Civil de 1916 e 123 do CTN, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados disposit

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