(DOC. VP 176.4891.5005.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional. Reincidente. CP, art. 110. CP. Período não transcorrido. Omissão inexistente. Inconformismo com o resultado de mérito. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Após a condenação transitar em julgado, o prazo pelo qual se regula a prescrição é aumentado de 1/3 se o condenado é reincidente. 2. Transcorrido lapso temporal inferior a 4 anos entre a data do trânsito em julgado e o dias atuais, não se observa a prescrição da pretensão executória. 3. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 4.

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