(DOC. VP 176.4891.5005.1300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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