(DOC. VP 176.4891.5005.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Manifesta inadequação do writ. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A fim de prestigiar «o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ» (HC 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe11/10/2016), o STJ, na esteira do entendimento adotado pela excelsa Corte, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, sobretudo quando constatado ser ainda viável, ao tempo da impetração, a interposição do recurso adequado para a apreciação e quiçá obtenção do

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