(DOC. VP 176.4891.5000.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Ratificação do recurso sem alteração das razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso que, diante do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem, não altera as suas razões e apenas o ratifica, tendo em vista que os fundamentos encontram-se dissociados do que de fato foi decidido pela Corte a quo, a ensejar o óbice de conhecimento encartado na Súmula 284/STF. 2. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote