(DOC. VP 176.4741.5004.8700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Art. 241, ECA. Súmula7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Existindo pressupostos fáticos constantes do acórdão de que a prática delitiva, realizada no ano de 2007, era de divulgar e intermediar conteúdo pornográfico para adolescentes, condutas enquadradas na Lei 10.764/2003 e justificadoras da condenação imposta, a pretensão de admitir diversa conduta implicaria em reexame da matéria fática, descabida na via recursal utilizada. 2. Agravo regimental improvido.»

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