(DOC. VP 176.4741.5004.3600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade da ação penal ante a superveniência de ilegalidades na homologação da colaboração premiada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O critério para o conhecimento de habeas corpus com pedido de superação da Súmula 691/STF é a demonstração de que a coação ilegal apontada pela defesa é teratológica e excepcional, ou seja, decorre de «flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada». 2. O Plenário do STF, nos autos do HC 127.483, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao analisar a idoneidade de novo acordo de colaboração premiada com réu que já de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote