(DOC. VP 176.4741.5003.9600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente do dolo específico e do dano ao erário.

«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, não há falar em inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça descreve o fato delituoso com as circunstâncias e tipificação devidamente traçadas, especificando - ao expor que os recorrentes tinham ciência de que o serviço poderia ser prestado po

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