(DOC. VP 176.4741.5002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Usurpação de competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, quando é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC. 3. O reexame de f

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