(DOC. VP 176.4589.2658.1501)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação articulada entre as partes é abrangida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. 2. Entrementes, conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal posição jurídica não afasta a necessidade de a autora provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no CPC, ar

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