(DOC. VP 176.4323.3733.7902)

TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADAS DE TRABALHO NAS ESCALAS DE 24X48 E 24X24 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 85, III. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Consoante a jurisprudência já pacificada no âmbito desta egrégia Corte Superior, o mero não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, hipótese em que será devido apenas o adicional. E, quanto às horas que ultrapassarem a jornada máxima semanal, entende-se devido o pagamento da hora

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