(DOC. VP 176.4275.5004.6800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Histórico criminal. Probabilidade de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravida

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