(DOC. VP 176.4275.5004.4500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Defensor único. Quatro acusados. Interrogatório. Renúncia anterior à colidência entre defesas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes. 3. No

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