Carregando…

(DOC. VP 176.4275.5004.0800)

STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da empresa transportadora em indenizar os familiares da vítima/passageira falecida em acidente envolvendo veículo de sua propriedade é extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros - familiares - e a empresa demandada. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, a teor do que dispõe a Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno desprov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote