(DOC. VP 176.4275.5003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento fisioterápico prescrito ao usuário. 1.1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor de

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