(DOC. VP 176.4275.5003.5400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Existência de outros bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da asserção. Revisão dos requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recor

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