(DOC. VP 176.4170.0005.5400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 68 do CP e 617 do CPP. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2

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