(DOC. VP 176.4170.0005.0400)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Análise. Elementos fáticos. Exame. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Para que fosse possível a análise da alegada falta de comprovação da materialidade e autoria delitivas, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios da lide, o que é defeso na estreita via do habeas corpus. 2. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoçã

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