(DOC. VP 176.4170.0004.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Ausência de irregularidade. Fundamentos utilizados na análise do comportamento da vítima. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao princípio da proporcionalidade, reduzindo a pena do agravante para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo cometimento do crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. 2. «O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, quando provocado a rever a dosimetria da pen

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