(DOC. VP 176.4170.0003.9000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Mudança de faixa etária. Abusividade. Reconhecimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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