(DOC. VP 176.4170.0003.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A certidão emitida pelo oficial de justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante nos autos é indício de dissolução irregular, apto a legitimar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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