(DOC. VP 176.4170.0003.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ilegalidades no procedimento licitatório. Subsunção da conduta à Lei 8429/92. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022, novo CPC.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para (c) corrigir erro material. 2. Houve manifestação expressa no acórdão ora embargado acerca da impossibilidade de análise, na via recursal eleita, das alegadas ofensas aos arts.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote