(DOC. VP 176.4170.0002.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote