(DOC. VP 176.4170.0001.9700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Penalidade administrativa. Demissão. Alegada violação dos arts. 467 do CPC, de 1973 e 11, «caput», I e III, da Lei 8.429/1992. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. As teses recursais levantadas pela recorrente não foram objeto de debate pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,

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