(DOC. VP 176.4170.0001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Afronta aos arts. 110, 121 e 128 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundament

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