(DOC. VP 176.4170.0000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa e omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que o Tribunal de Justiça não decidiu «outra controvérsia senão aquela delimitada pela própria impetrante, razão pela qual não há falar em violação dos mencionados dispositivos legais, mormente porque a anotação da possibilidade da ocorrência de prestação de serviços não enqua

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