(DOC. VP 176.3933.8003.4500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Taxa de organização e regulamentação do mercado da borracha. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Repetição de indébito. Correção monetária. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Condenação nos honorários recursais. Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/05/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, na parte conhecida, negando provimento ao recurso, em face da incidência da Súmula 284/STF, bem como en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote