(DOC. VP 176.3492.9001.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa prevista no § 4º, CPC/2015, art. 1.021, CPC. Inocorrência. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Agravo Interno interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos é manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, hipótese que não s

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