(DOC. VP 176.3474.0001.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Astreintes. Redução do quantum. Valor exorbitante. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, assentou: «O acúmulo da multa diária alcançou patamar estratosférico, mormente quando se verifica que a obrigação principal refere-se à relotação de servidor público removido indevidamente pela Administração. É certo que, no caso dos autos, a autoridade coatora ofereceu muita resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, o que motivou este relator a majorar o valor da multa diária, até qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote